Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.128.965,13 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.649, de 16 de outubro de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.128.965,13 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 49.128.965,13 (quarenta e nove milhões e cento e vinte e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
27.10.18.541.3005.7127 | Estudos, Planos e Projetos Ambientais |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.098.840,86 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.1831.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
33503900.02.1.600.1864.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
33503900.02.1.600.1867.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
33503900.02.1.600.1871.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
99.10.15.452.3022.1240 | Modernização Semafórica |
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44678300.00.1.500.9001.1 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada | 46.880.124,27 |
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| 49.128.965,13 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
27.10.18.542.3005.6660 | Fiscalização, Monitoramento e Controle Ambiental |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.098.840,86 |
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| 1.098.840,86 |
II - do excesso de arrecadação
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| 48.030.124,27 |
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| 49.128.965,13 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de outubro de 2025.
Documento original assinado nº 144347956
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
