Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 140.183.789,26 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.421, DE 16 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 140.183.789,26 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 140.183.789,26 (cento e quarenta milhões e cento e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
02.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901600.00.1.500.9001.1 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 126.595,09 |
16.19.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 80.172,34 |
29.50.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
|
44903900.08.2.799.0708.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 38.093.181,67 |
44913900.08.2.799.0708.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.939.341,07 |
29.50.15.451.3022.3662 | Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de Ações Pertinentes à Fiscalização e Escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs |
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44903900.08.2.799.0708.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 36.687.904,32 |
34.10.08.243.3013.4328 | Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 486.442,40 |
33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 470.000,00 |
34.10.08.605.3016.4470 | Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.300.147,06 |
34.10.14.122.3018.4332 | Manutenção da Ouvidoria de Direitos Humanos |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 628.219,48 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 80.000,00 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 65.000,00 |
33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 80.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 25.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 980.731,61 |
34.10.14.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.000,00 |
34.10.14.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.006.000,00 |
34.10.14.243.3013.2157 | Administração dos Conselhos Tutelares |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 200.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 90.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 909.633,01 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 936.248,00 |
34.10.14.244.3013.4329 | Políticas, Programas e Ações para Mulheres |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 2.200.000,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 261.434,86 |
34.10.14.422.3013.2053 | Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.832.910,50 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 75.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 183.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 132.834,30 |
34.10.14.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.808.793,78 |
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.832,21 |
34.10.14.422.3018.2051 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Imigrantes |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 77.000,00 |
34.10.14.422.3018.4318 | Políticas, Programas e Ações para Juventude |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 931.707,08 |
34.10.14.422.3018.4326 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento Inclusivo |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.702.460,39 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.664,42 |
34.10.14.422.3018.4333 | Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 18.797,31 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 348.031,51 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 10.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.112,08 |
46.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.03.1.710.1781.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
49.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.02.1.601.1720.1 | Equipamentos e Material Permanente | 109.595,00 |
44905200.02.2.601.1732.1 | Equipamentos e Material Permanente | 95.588,00 |
44905200.02.2.601.1733.1 | Equipamentos e Material Permanente | 166.755,00 |
44905200.02.2.601.1734.1 | Equipamentos e Material Permanente | 245.525,00 |
44905200.02.2.601.1735.1 | Equipamentos e Material Permanente | 2.750,00 |
44905200.02.2.601.1737.1 | Equipamentos e Material Permanente | 197.103,00 |
44905200.02.2.601.1756.1 | Equipamentos e Material Permanente | 60.217,00 |
44905200.02.2.601.1757.1 | Equipamentos e Material Permanente | 99.717,00 |
44905200.02.2.601.1759.1 | Equipamentos e Material Permanente | 189.650,00 |
44905200.02.2.601.1765.1 | Equipamentos e Material Permanente | 540.685,00 |
44905200.02.2.601.1766.1 | Equipamentos e Material Permanente | 81.606,00 |
84.10.10.302.3026.4107 | Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência |
|
33903000.02.2.600.1745.1 | Material de Consumo | 2.100.000,00 |
84.10.10.303.3026.2524 | Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica |
|
33903000.02.2.600.1740.1 | Material de Consumo | 300.000,00 |
86.12.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
|
44905100.08.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 3.001.160,56 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
|
33503900.03.2.661.1503.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 648.351,14 |
33909300.03.2.710.1385.1 | Indenizações e Restituições | 7.892,07 |
|
| 140.183.789,26 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
13.10.04.122.3024.2405 | Sistema de Remuneração Variável |
|
31901600.00.1.500.9001.0 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 126.595,09 |
16.19.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 15.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 65.172,34 |
22.10.15.451.3009.5287 | Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE |
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44903900.01.1.754.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000.000,00 |
49.10.15.452.3022.2339 | Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.000,00 |
|
| 20.416.767,43 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 116.456.266,27 |
III - do excesso de arrecadação
|
| 3.310.755,56 |
|
| 140.183.789,26 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
VICENTE AFFONSO OLIVEIRA CALVO
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2025.
Documento original assinado nº 129164006
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
