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  4. DECRETO Nº 64.327 DE 17 DE JUNHO DE 2025
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Revogações (DECRETO Nº 64.327 de 17 de Junho de 2025)

  1. Decreto nº 64.417/2025 - Revoga o anexo VI.
  2. Decreto nº 64.905/2026 - Revoga o anexo III.