Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.063.427,40 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.324, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.063.427,40 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.063.427,40 (doze milhões e sessenta e três mil e quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
34.10.08.243.3013.4328 | Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 260.000,00 |
34.10.08.605.3016.4470 | Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.613.911,78 |
34.10.14.122.3018.4332 | Manutenção da Ouvidoria de Direitos Humanos |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 33.000,70 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 159.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 124.000,05 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.374.000,00 |
34.10.14.243.3013.2157 | Administração dos Conselhos Tutelares |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 850.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 1.803.064,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.600.000,00 |
34.10.14.244.3013.4329 | Políticas, Programas e Ações para Mulheres |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.200.000,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 41.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 64.000,00 |
34.10.14.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 50.000,00 |
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 178.180,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 442.000,35 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 89.000,00 |
34.10.14.422.3018.2051 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Imigrantes |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 73.000,00 |
34.10.14.422.3018.4326 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento Inclusivo |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 781.220,52 |
34.10.14.422.3018.4333 | Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 150.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 98.050,00 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
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| 12.063.427,40 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
34.10.08.243.3013.4328 | Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 81.722,00 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 381.135,00 |
34.10.08.605.3016.4470 | Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 88.000,00 |
34.10.14.122.3018.4332 | Manutenção da Ouvidoria de Direitos Humanos |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 74.512,06 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 111.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 730.041,00 |
34.10.14.122.3024.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 170.000,00 |
34.10.14.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.649.000,00 |
34.10.14.243.3013.2157 | Administração dos Conselhos Tutelares |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 28.563,92 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 135.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 365.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.273.922,00 |
33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 367.000,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 178.085,42 |
34.10.14.244.3013.4329 | Políticas, Programas e Ações para Mulheres |
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33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 670.000,00 |
34.10.14.422.3013.2053 | Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 306.261,00 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 138.051,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 905.700,00 |
34.10.14.422.3013.4322 | Políticas, Programas e Ações para Povos Indígenas |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 153.200,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 286.446,00 |
34.10.14.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 67.000,00 |
34.10.14.422.3018.2051 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Imigrantes |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 75.000,00 |
34.10.14.422.3018.4318 | Políticas, Programas e Ações para Juventude |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 84.000,00 |
34.10.14.422.3018.4326 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento Inclusivo |
|
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 69.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.900,00 |
34.10.14.422.3018.4333 | Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 231.300,00 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 120.211,00 |
34.10.14.422.3023.4321 | Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua |
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33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 297.612,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 899.765,00 |
34.10.14.422.3023.4426 | Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 50.000,00 |
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| 12.063.427,40 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de junho de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de junho de 2025.
Documento original assinado nº 127720889.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
