Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.899.917,99 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.198, de 6 de maio de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.899.917,99 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.899.917,99 (vinte e três milhões e oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.02.1.700.0000.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 389.954,88 |
44905100.02.1.700.0000.1 | Obras e Instalações | 4.000.000,00 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44905100.02.1.700.0000.1 | Obras e Instalações | 6.000.000,00 |
16.19.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 25.278,60 |
33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 159.900,00 |
16.19.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 14.040,60 |
33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 216.480,00 |
16.19.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 242.100,00 |
16.19.12.366.3010.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 53.880,70 |
33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 135.000,00 |
19.10.27.812.3017.3512 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos |
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44909300.02.1.700.1351.1 | Indenizações e Restituições | 87.832,89 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 3.615.576,61 |
27.10.18.541.3005.1703 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Parques Urbanos e Lineares |
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44905100.00.1.705.9001.1 | Obras e Instalações | 3.071.050,44 |
27.10.18.541.3005.2703 | Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares |
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33903000.00.1.705.9001.1 | Material de Consumo | 4.746.691,02 |
83.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 480.361,94 |
44914700.00.1.500.0003.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 661.770,31 |
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| 23.899.917,99 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
|
44905100.02.1.700.0000.0 | Obras e Instalações | 4.000.000,00 |
14.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 1.142.132,25 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
|
44903900.02.1.700.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 389.954,88 |
44905100.02.1.700.0000.0 | Obras e Instalações | 6.000.000,00 |
16.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 846.679,90 |
19.10.27.812.3017.3512 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos |
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44903900.02.1.700.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 87.832,89 |
20.50.26.453.3009.4700 | Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Público |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.615.576,61 |
27.10.18.541.3005.2702 | Manutenção e Operação de Unidades de Conservação |
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33903900.00.1.705.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.817.741,46 |
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| 23.899.917,99 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2025.
Documento original assinado nº 124732266
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
