Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.490.356,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.149, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.490.356,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 16.490.356,67 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
14.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44919200.01.1.754.0000.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 16.340.132,37 |
83.10.16.122.3024.2611 | Administração da Carteira Imobiliária |
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33909200.09.1.501.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 88.000,00 |
83.10.16.482.3002.3661 | Parceria Público Privada - Habitação |
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44909200.09.2.501.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 62.224,30 |
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| 16.490.356,67 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
83.10.16.122.3024.2611 | Administração da Carteira Imobiliária |
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33909100.09.1.501.9001.0 | Sentenças Judiciais | 88.000,00 |
14.10.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44905100.01.1.754.0000.0 | Obras e Instalações | 16.340.132,37 |
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| 16.428.132,37 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 62.224,30 |
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| 16.490.356,67 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de abril de 2025.
Documento original assinado nº 122979951
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
