Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 578.512.475,34 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.116, de 24 de março de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 578.512.475,34 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 578.512.475,34 (quinhentos e setenta e oito milhões e quinhentos e doze mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.21.28.846.0000.0034 | Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar |
|
31909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 347.091.510,78 |
28.21.28.846.0000.0035 | Condenações Judiciais - Outras Espécies |
|
33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 51.420.964,56 |
44909100.00.1.500.0003.1 | Sentenças Judiciais | 180.000.000,00 |
|
| 578.512.475,34 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 208.508.038,00 |
32902200.00.1.500.9001.0 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 40.000.000,00 |
46907100.00.1.500.0003.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 180.000.000,00 |
28.21.28.846.0000.0035 | Condenações Judiciais - Outras Espécies |
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44909100.00.1.500.9001.0 | Sentenças Judiciais | 150.004.437,34 |
|
| 578.512.475,34 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário Executivo de Planejamento e Eficiência
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de 2025.
Documento original assinado nº 121902174
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
