CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 64.101 DE 13 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 64.101 de 13 de Março de 2025)

  1. Decreto nº 64.299/2025 - Revoga o anexo II (15 dias após a data de publicação)