Decreto nº 64.084, de 25 de fevereiro de 2025    

Modifica parcialmente as estruturas organizacionais da Casa Civil e do Gabinete do Prefeito, previstas respectivamente no Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, e no Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, bem como transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Casa Civil e o Gabinete do Prefeito ficam parcialmente reorganizados nos termos deste decreto.

Art. 2º Fica transferida para o Gabinete do Prefeito, com suas unidades subordinadas, atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros a Secretaria Executiva de Relações Institucionais, da Casa Civil, renomeada para Secretaria Especial de Relações Institucionais.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão transferidos da Casa Civil para o Gabinete do Prefeito são os constantes do Anexo I deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários.

Art. 4º Em decorrência do disposto neste decreto, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários:

I - do Gabinete do Prefeito passa a ser a constante do Anexo II deste decreto;

II - da Casa Civil passa a ser a constante do Anexo III deste decreto.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de fevereiro de 2025.

Documento original assinado nº 120550947