DECRETO Nº 64.027, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 103,00 m² (cento e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-33.713-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município – PGM, a qual se encontra juntada no doc. 116825212 do processo administrativo SEI nº 6074.2024/0006080-8.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de fevereiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de fevereiro de 2025.

Documento original assinado nº  117914851