Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 107.501.685,17 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.726, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 107.501.685,17 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 107.501.685,17 (cento e sete milhões e quinhentos e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
25.10.13.392.3001.6359 | Fomento às Linguagens Artísticas |
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33903100.02.1.716.1480.1 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 1.145.400,30 |
33903100.02.2.716.1480.1 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 916.836,67 |
25.10.13.392.3001.6702 | Políticas de Audiovisual |
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33903100.02.1.715.1479.1 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 2.713.453,40 |
33903100.02.2.715.1479.1 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 1.779.522,39 |
33903900.02.1.715.1479.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 236.472,41 |
28.17.04.123.0000.0022 | Recomposição de Depósitos Judiciais |
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46909300.00.1.500.0003.1 | Indenizações e Restituições | 100.000.000,00 |
64.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.03.1.710.1587.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 350.000,00 |
65.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 360.000,00 |
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| 107.501.685,17 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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46907100.00.1.500.0003.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 100.000.000,00 |
65.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 360.000,00 |
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| 100.360.000,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 2.696.359,06 |
III - do excesso de arrecadação
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| 4.445.326,11 |
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| 107.501.685,17 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de setembro de 2024.
Documento original assinado nº 110185129
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
