DECRETO Nº 63.497, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na eleição voltada à escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, conforme previsto no artigo 61 da Lei n° 15.893, de 7 de novembro de 2013, e no Decreto n° 54.911, de 10 de março de 2014.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Para a realização, no dia 16 de junho de 2024, da eleição voltada à escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na forma prevista nos Editais nºs 001/2024/SMUL/OUCAB e 002/2024/SMUL/OUCAB, publicados nas páginas 79 a 82 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 23 de abril de 2024, nos termos do Decreto nº 54.911, de 10 de março de 2014, serão convocados 12 (doze) servidores municipais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento adotar as providências administrativas necessárias à realização do pleito, inclusive a publicação da listagem dos servidores que efetivamente nele vierem trabalhar, indicando seus respectivos nomes e registros funcionais.

Art. 2º Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição de que trata este decreto ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2024.

Documento original assinado nº  104925887