DECRETO Nº 63.465, DE 29 DE MAIO DE 2024

Exclui dos efeitos da oficialização e denominação estabelecidos pelo Decreto nº 22.890, de 9 de outubro de 1986, a Travessa Doutor Raymundo Gomes Carneiro, situada no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo SEI nº 6011.2020/0003084-3,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluída dos efeitos de oficialização e denominação estabelecidos pelo Decreto n° 22.890, de 9 de outubro de 1986, a Travessa Doutor Raymundo Gomes Carneiro, CODLOG 68.913-0, situada na quadra 105 do setor fiscal 83, no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 22.890, de 9 de outubro de 1986.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

CLODOALDO PELISSIONI

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL - SUBSTITUTO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de maio de 2024.

Documento original assinado nº   103976361