DECRETO Nº 63.464, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a reorganização do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica e revoga disposições do Decreto nº 45.216, de 21 de agosto de 2004, e do Decreto nº 61.596, de 20 de julho de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM fica reorganizado nos termos deste decreto.

Parágrafo único. O Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM é autarquia dotada de personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Cidade de São Paulo, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM:

I – prestar assistência médica, hospitalar, domiciliar e odontológica aos servidores públicos municipais e a seus dependentes, na forma da legislação em vigor, independentemente de contribuição mensal;

II – propiciar, sempre que possível, meios à pesquisa técnica e científica, desde que não haja prejuízo ao atendimento dos usuários;

III – servir de campo de aperfeiçoamento para médicos, enfermeiros, dentistas, estudantes de medicina e de enfermagem, bem como para outros profissionais ligados às atividades técnico-administrativas de saúde, em número limitado, desde que não cause prejuízo ao atendimento dos usuários e não acarrete elevado ônus de manutenção e equipamento;

IV – manter entendimentos com outros órgãos mediante convênios.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 3º O Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM tem a seguinte estrutura básica:

I – unidade de assistência direta ao superintendente: Gabinete da Superintendência;

II – unidades específicas:

a) Diretoria de Atenção à Saúde - DAS;

b) Departamento de Apoio Clínico – DAC;

c) Departamento de Gestão Administrativa – DGA;

d) Departamento de Engenharia e Manutenção – DEM;

e) Departamento de Gestão de Talentos – DGT;

f) Divisão Contábil Financeira – DICOFIN;

g) Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF;

h) Divisão de Administração de Contratos – DIAC;

i) Ouvidoria;

III – colegiados vinculados:

a) Conselho Deliberativo e Fiscalizador;

b) Comissão de Ética em Pesquisa - CEP;

c) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH;

d) Comissão de Julgamento de Licitações - CJL;

e) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;

f) Comissão de Análise de Óbitos – CAO;

g) Comissão de Prontuários - CRP;

h) Comissão de Padronização de Medicamentos - CPM;

i) Comissão de Gestão de Qualidade – CGQ;

j) Comissão de Padronização de Material Médico-Hospitalar e Equipamentos- CPME.

Seção II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 4º O Gabinete da Superintendência é integrado por:

I – Assessoria de Relações Institucionais - ASRI;

II – Assessoria de Planejamento Estratégico e Qualidade – APEQ;

III – Assessoria Jurídica – AJ.

Art. 5º A Diretoria de Atenção à Saúde – DAS é integrada por:

I – Assessoria de Práticas Assistenciais – APA;

II – Divisão de Assistência ao Paciente Clínico – DICLIN;

III – Divisão de Assistência ao Paciente Cirúrgico – DICIR;

IV – Divisão de Enfermagem – DIENF.

Art. 6º O Departamento de Apoio Clínico – DAC é integrado por:

I – Divisão de Apoio Diagnóstico – DIAD;

II – Divisão de Apoio Terapêutico - DIAT.

Art. 7º O Departamento de Gestão Administrativa – DGA é integrado por:

I – Divisão de Apoio Operacional – DIOP;

II – Divisão de Suprimentos – DISUP;

III - Divisão de Tecnologia da Informação – DITEC.

Art. 8º O Departamento de Engenharia e Manutenção – DEM é integrado por:

I – Divisão de Engenharia Clínica – DIEC;

II – Divisão de Manutenção Predial – DIMAP.

Art. 9º O Departamento de Gestão de Talentos – DGT é integrado por:

I – Divisão de Capacitação e Desenvolvimento – DICAP;

II – Divisão de Controle de Pessoal – DICONP;

III – Divisão de Ingresso – DIIN;

IV – Divisão de Educação Continuada – DIEDUC.

Art. 10. As unidades subordinadas à Divisão Contábil Financeira – DICOFIN serão previstas em ato normativo próprio.

Art. 11. A Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF, a Divisão de Administração de Contratos – DIAC e a Ouvidoria não possuem unidades subordinadas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 12. São atribuições comuns a todas as Diretorias, Departamentos e Divisões:

I – zelar pelo cumprimento das normas institucionais e pelo patrimônio público;

II – formular, implementar e acompanhar, em conjunto com a Superintendência, políticas institucionais, estratégias, diretrizes e metas que contribuam para assegurar a missão, a visão e os valores da instituição;

III – participar, desenvolver e fazer cumprir as ações definidas no planejamento estratégico;

IV – supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar as ações dos serviços desenvolvidos sob sua responsabilidade;

V – assegurar o cumprimento de metas das unidades subordinadas, bem como gerenciar e divulgar seus indicadores, considerando as diretrizes e as prioridades das unidades superiores e a promoção da transparência ativa, nos termos da legislação vigente;

VI – incentivar o trabalho em equipe e contribuir para o desempenho profissional de todos os seus colaboradores;

VII – acompanhar processos licitatórios, assim como os processos de pagamento, de notificação de multa e publicações na sua área de atuação;

VIII – acompanhar, desenvolver, coordenar e analisar os serviços contratados na sua área de atuação, visando o aperfeiçoamento e modernização;

IX – acompanhar a gestão de contratos com terceiros na sua área de atuação, em consonância com a Divisão de Administração de Contratos – DIAC;

X – avaliar e encaminhar, para deliberação da Superintendência, os procedimentos de sua competência que envolvam custos;

XI – subsidiar a unidade imediatamente superior a que se encontra vinculada com informações, relatórios e projetos pertinentes à sua área de atuação, de forma articulada com os demais departamentos;

XII – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Seção II

Das Unidades de Assistência Direta ao Superintendente

Art. 13. O Gabinete da Superintendência tem as seguintes atribuições:

I – fixar diretrizes financeiro-orçamentárias;

II – estabelecer diretrizes e coordenar a elaboração do planejamento estratégico e do sistema de monitoramento e avaliação;

III – coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração de propostas subsidiárias ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – gerir os recursos financeiros e tecnológicos, bem como coordenar a execução do Plano Plurianual e do Programa de Metas;

V – supervisionar as ações desenvolvidas pelas diretorias, departamentos e divisões relacionadas aos atos administrativos e financeiro-orçamentários;

VI – alinhar a atuação administrativa entre as diretorias, departamentos e divisões;

VII – cooperar com as instâncias de controle interno e externo a fim de potencializar a atuação do HSPM;

VIII – atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Superintendente.

Art. 14. A Assessoria de Relações Institucionais – ASRI tem as seguintes atribuições:

I – prestar assessoria nos processos de planejamento e tomada de decisão através do fornecimento de informações estratégicas ao Superintendente, ao Chefe de Gabinete e às demais unidades do HSPM, objetivando a integração, racionalidade e resolutividade das ações;

II – propor, apoiar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico no âmbito do HSPM, propondo também papéis e responsabilidades das unidades envolvidas na gestão estratégica, garantindo aderência ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Superintendência;

III – coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à sistematização dos processos de planejamento, de avaliação das atividades institucionais e de atualização das informações gerenciais;

IV – contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria dos resultados institucionais através do desenvolvimento e disseminação de mecanismos de transparência, controle da gestão estratégica, metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação de processos, projetos e programas, articulando-se com as áreas afins ao tema;

V – avaliar projetos concluídos, para registro e disseminação de boas práticas, incentivando o processo de aprendizagem organizacional no âmbito do HSPM.

Art. 15. A Assessoria Planejamento Estratégico e Qualidade – APEQ tem as seguintes atribuições:

I – prestar assessoria nos processos de planejamento e tomada de decisão através do fornecimento de informações estratégicas ao Superintendente, ao Chefe de Gabinete e às demais unidades do HSPM, objetivando a integração, racionalidade e resolutividade das ações;

II - propor, apoiar e monitorar a execução das atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico no âmbito do HSPM, propondo também papéis e responsabilidades das unidades envolvidas na gestão estratégica, garantindo aderência ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Superintendência;

III – coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à sistematização dos processos de planejamento, de avaliação das atividades institucionais e de atualização das informações gerenciais;

IV – contribuir para a sustentabilidade, o cumprimento da missão e a melhoria dos resultados institucionais através do desenvolvimento e disseminação de mecanismos de transparência, controle da gestão estratégica, metodologias de planejamento, monitoramento e avaliação de processos, projetos e programas, articulando-se com as áreas afins ao tema;

V – avaliar projetos concluídos, para registro e disseminação de boas práticas, incentivando o processo de aprendizagem organizacional no âmbito do HSPM.

Art. 16. A Assessoria Jurídica – AJ tem as seguintes atribuições:

I – prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Superintendente, ao Chefe de Gabinete e aos responsáveis pelos departamentos, abrangendo, em especial:

a) a elaboração de estudos, análises e pareceres jurídicos que servirão de base para manifestações e decisões do Superintendente e do Chefe de Gabinete, propondo também alternativas de ação em consultas formuladas pelas unidades do HSPM e demais órgãos municipais em assuntos pertinentes;

b) a análise e proposição de soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Superintendente e pelo Chefe de Gabinete;

II – emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelas unidades do HSPM e demais órgãos municipais em assuntos que devam ser submetidos ao Superintendente e ao Chefe de Gabinete;

III – atender aos pedidos de informação dos órgãos de controle externo e interno;

IV – solicitar informações para subsidiar a defesa do HSPM em juízo, obtendo os elementos necessários perante as demais unidades do HSPM.

Seção III

Das Unidades Específicas

Subseção I

Da Diretoria de Atenção à Saúde – DAS

Art. 17. A Diretoria de Atenção à Saúde – DAS tem as seguintes atribuições:

I – monitorar e publicizar os resultados das atividades das unidades a ela subordinadas, propondo avaliações e correções voltadas à melhoria contínua dos serviços;

II – coordenar a implementação das ações decorrentes da política institucional;

III – disseminar protocolos elaborados pelo HSPM para as unidades interessadas.

Art. 18. A Assessoria de Práticas Assistenciais – APA tem as seguintes atribuições:

I – prestar assistência à Diretoria de Atenção à Saúde - DAS em todos os atos e termos definidos pela política institucional;

II – formular estratégias com vistas ao aprimoramento das práticas assistenciais das unidades subordinadas à Diretoria de Atenção à Saúde - DAS;

III – analisar e opinar sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelas unidades da instituição, quando solicitado pela Diretoria de Atenção à Saúde - DAS;

IV – acompanhar a execução das ações decorrentes da política institucional definida pela pelo Superintendente e pelo Chefe de Gabinete no âmbito da Coordenadoria de Atenção à Saúde – CAS;

V – apoiar a Diretoria de Atenção à Saúde - DAS na fiscalização das unidades a ela subordinadas, no que diz respeito à adoção de protocolos, normas e regras vigentes relacionadas às práticas assistenciais.

Art. 19. A Divisão de Assistência ao Paciente Clínico – DICLIN tem as seguintes atribuições:

I – zelar pela assistência e segurança do paciente clínico;

II – supervisionar a execução das atividades de assistência médica relacionadas ao paciente clínico;

III – exercer a mediação entre a equipe médica e a Coordenadoria de Atenção à Saúde - CAS, no âmbito das suas atribuições.

Art. 20. A Divisão de Assistência ao Paciente Cirúrgico – DICIR tem as seguintes atribuições:

I – zelar pela assistência e segurança do paciente cirúrgico;

II – supervisionar a execução das atividades de assistência médica relacionadas ao paciente cirúrgico;

III – exercer a mediação entre a equipe médica e a Diretoria de Atenção à Saúde - DAS, no âmbito das suas atribuições.

Art. 21. A Divisão de Enfermagem – DIENF tem as seguintes atribuições:

I – prestar assistência de enfermagem ao paciente com segurança, de maneira integrada à equipe multiprofissional;

II – supervisionar a execução das atividades de assistência aos pacientes;

III – encaminhar, para avaliação da Diretoria de Atenção à Saúde - DAS, os procedimentos de sua competência que envolvam custos orçamentários e financeiros;

IV – planejar, coordenar e avaliar programas de assistência integral e ininterrupta de enfermagem aos pacientes com práticas baseadas em evidências;

VI – estabelecer e executar medidas necessárias ao desenvolvimento e manutenção do padrão de assistência ao paciente em todas as fases da assistência.

Subseção II

Do Departamento de Apoio Clínico – DAC

Art. 22. O Departamento de Apoio Clínico – DAC tem as seguintes atribuições:

I – planejar, coordenar e avaliar as atividades destinadas à melhoria e modernização dos serviços prestados pelo HSPM, bem como acompanhar a implementação de novas tecnologias de suporte às atividades clínicas;

II – realizar o mapeamento das necessidades dos pacientes, definindo prioridades.

Art. 23. A Divisão de Apoio Diagnóstico – DIAD tem as seguintes atribuições:

I – elaborar previsão anual de exames, de consumo de materiais e de insumos necessários para o apoio diagnóstico às atividades clínicas;

II – apresentar e implementar propostas de melhorias de fluxo e de tecnologias diagnósticas aprovadas pelo Departamento de Apoio Clínico - DAC;

III - monitorar o agendamento e demanda de exames.

Art. 24. A Divisão de Apoio Terapêutico – DIAT tem as seguintes atribuições:

I – elaborar previsão anual de consumo de materiais e insumos necessários para o apoio terapêutico;

II - supervisionar o controle de estoque das unidades subordinadas, garantindo o atendimento às demandas terapêuticas de clínicas e enfermarias.

Subseção III

Do Departamento de Gestão Administrativa – DGA

Art. 25. O Departamento de Gestão Administrativa – DGA tem as seguintes atribuições:

I – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os fluxos organizacionais, as tecnologias gerenciais e normas e métodos de trabalho, conforme os protocolos de atenção à saúde, bem como as diretrizes estabelecidas pela Superintendência;

II – prestar apoio às unidades, visando a melhoria contínua dos processos de trabalho e do atendimento aos usuários.

Art. 26. A Divisão de Apoio Operacional – DIOP tem as seguintes atribuições:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações dos serviços desenvolvidos pelas unidades a ela subordinadas;

II – controlar o acesso de pessoas às áreas internas e às unidades externas (ambulatórios descentralizados e hospedaria).

Art. 27. A Divisão de Suprimentos – DISUP tem as seguintes atribuições:

I – supervisionar, controlar e avaliar as ações dos serviços desenvolvidos pelas unidades a ela subordinadas;

II – gerenciar, controlar e fiscalizar a execução, renovação e pagamento dos contratos de aquisições e de serviços em consonância com a Divisão de Administração de Contratos – DIAC;

III – gerenciar, acompanhar, desenvolver e analisar os contratos de aquisições e de serviços, visando o seu aperfeiçoamento e modernização, procedendo ao encaminhamento de propostas de melhorias de fluxo e de novas tecnologias para avaliação pela Divisão de Gestão Administrativa - DGA;

IV – elaborar o planejamento e o controle dos custos efetivos relacionados ao fluxo de armazenagem e ao fluxo de informações, desde a origem até o consumo;

V – acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos de fornecimento e/ou serviços, em conjunto com as demais unidades, providenciando, em tempo hábil, aditamentos, reajustes e prorrogações ou novas licitações;

VI – zelar pela manutenção, conservação e segurança dos bens estocados.

Art. 28. A Divisão de Tecnologia da Informação – DITEC tem as seguintes atribuições:

I – apoiar a definição do suporte e desenvolvimento de soluções tecnológicas, de modo a prover informações para a rede de planejamento e avaliação do HSPM;

II – apoiar e prestar consultoria técnica e normativa às unidades do HSPM na definição e implementação de programas, projetos e atividades administrativas, qualidade, produtividade, comunicação e segurança de dados e processamento de dados no âmbito de sua área de atuação;

III – gerir, desenvolver e promover a realização de estudos e pesquisas, visando o desenvolvimento e a absorção de novas tecnologias e de instrumentos de modernização administrativa, especialmente nas áreas de informática, informação, métodos e procedimentos;

IV – acompanhar e propor políticas, normas e níveis de segurança para o acesso de usuários internos e externos aos dados e aos sistemas informatizados do HSPM, complementarmente às políticas e normas vigentes estabelecidas.

Subseção IV

Do Departamento de Engenharia e Manutenção – DEM

Art. 29. O Departamento de Engenharia e Manutenção – DEM tem as seguintes atribuições:

I – propor, em consonância com a Superintendência, a contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e obras;

II – realizar estudos de viabilidade e elaboração de documentos, visando subsidiar decisões da Superintendência em relação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações;

III – desenvolver estudos e propor melhorias, bem como estabelecer parâmetros para a definição de termo de referência e elementos instrutores voltados à realização de processos licitatórios e contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e obras;

IV – coordenar projetos e gerir orçamentos, em consonância com as especificações técnicas e os cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, de modo a garantir a adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas vigentes;

V – realizar a fiscalização, o gerenciamento e o acompanhamento dos contratos de serviços técnicos de engenharia e manutenção.

Art. 30. A Divisão de Engenharia Clínica – DIEC tem as seguintes atribuições:

I – realizar manutenções corretivas e preventivas nos equipamentos hospitalares, de modo a garantir as condições físicas do ambiente para desempenho das atividades funcionais;

II – propor a aquisição e locação de equipamentos hospitalares;

III – gerenciar operações internas, planejar e elaborar orçamentos na sua área de atuação;

IV – zelar pela segurança hospitalar e pelo cumprimento das normas dos órgãos reguladores e realizar vistorias quanto ao uso dos equipamentos hospitalares.

Art. 31. A Divisão de Manutenção Predial – DIMAP tem as seguintes atribuições:

I – realizar manutenções corretivas, preditivas e preventivas na infraestrutura predial do HSPM, garantindo as condições físicas do ambiente para desempenho das atividades funcionais;

II – supervisionar e controlar os estoques e propor a aquisição e locação de equipamentos de manutenção predial;

III – gerenciar operações internas, bem como planejar, elaborar orçamentos e acompanhar vistorias na sua área de atuação;

IV – zelar pela segurança hospitalar e pelo cumprimento das normas dos órgãos reguladores na sua área de atuação;

V – realizar vistorias, a fim de encaminhar as necessidades de manutenção e de aprimoramento das condições prediais, de definir prioridades na execução das tarefas e de garantir a integridade da infraestrutura predial do HSPM.

Subseção V

Do Departamento de Gestão de Talentos – DGT

Art. 32. O Departamento de Gestão de Talentos – DGT tem as seguintes atribuições:

I – elaborar, coordenar e supervisionar a política de gestão de pessoas e regulação do trabalho, considerando as diretrizes definidas pelo órgão competente;

II – coordenar e atuar diretamente na gestão de concursos públicos;

III – participar da mesa setorial de negociação;

IV – produzir e divulgar orientações, relatórios e estudos relativos à área de gestão de pessoas;

V – promover a transparência por meio do acesso à informação relativa à gestão de pessoas;

VI – Identificar e estruturar banco de dados dos perfis, competências e habilidades dos profissionais;

VII – identificar e desenvolver projetos transversais de qualificação dos perfis, integração e articulação entre as áreas do HSPM.

Art. 33. A Divisão de Capacitação e Desenvolvimento – DICAP tem as seguintes atribuições:

I – realizar e acompanhar os processos de avaliação de desempenho e eventos de carreira;

II – elaborar o levantamento sobre a necessidade de treinamento anual;

III – desenvolver o Planejamento Anual de Capacitação e Treinamento;

IV – elaborar, promover e acompanhar os processos de Educação Permanente e Ensino à Distância - EAD;

V – promover a integração de servidores e colaboradores de empresas contratadas;

VI – monitorar e sistematizar os pedidos de dispensa para cursos e congressos;

VII – coordenar os processos pertinentes ao estágio remunerado;

VIII – sistematizar, realizar e monitorar ações de benchmarking interno e externo no âmbito das suas atribuições;

IX – administrar os processos de transferências internas dos servidores;

X – representar a instituição na interlocução das ações de humanização.

Art. 34. A Divisão de Controle de Pessoal – DICONP tem as seguintes atribuições:

I – gerir, executar e acompanhar os eventos e os sistemas relacionados à vida funcional dos servidores;

II – zelar pela guarda, manutenção e movimentação dos prontuários funcionais dos servidores ativos e inativos;

III – acompanhar a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, bem como cadastrar e analisar os diversos eventos com impacto em folha de pagamento;

IV – controlar as horas suplementares, jornadas especiais e plantões extras, bem como convocar servidores de acordo com as necessidades do HSPM;

V – instruir, analisar, encaminhar e acompanhar os processos de concessão de aposentadoria;

VI – atender e orientar os servidores aposentados e os servidores desligados do HSPM nas demais necessidades relacionadas à área de gestão de pessoas;

VII – elaborar relatórios e base de dados para cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias, orçamentárias, financeiras e de impacto na folha de pessoal;

VIII – gerir a apuração de tempo, expedir certidões e declarações de tempo.

Art. 35. A Divisão de Ingresso – DIIN tem as seguintes atribuições:

I – planejar, executar e acompanhar os processos de ingresso;

II – participar das comissões de planejamento e execução de concursos públicos de ingresso realizados para os cargos disponíveis no HSPM;

III – atualizar a tabela de lotação de pessoal, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e demais sistemas de gerenciamento de pessoal;

IV – subsidiar a Superintendência, os departamentos e órgãos de controle interno e externo com relatórios e indicadores de quantitativos e dimensionamento de pessoal, dentre outros dados pertinentes.

Art. 36. A Divisão de Educação Continuada – DIEDUC tem as seguintes atribuições:

I – realizar e promover cursos, treinamentos, aprimoramentos e atualizações;

II – compor grupos técnicos de assistência hospitalar, comissões e núcleos;

III – realizar o planejamento das ações educacionais necessárias para a intervenção e a resolução dos problemas identificados nos serviços da assistência, com foco na melhoria da assistência;

IV – elaborar e divulgar indicadores de cursos e treinamentos;

V – propor parcerias com instituições de ensino atuantes no HSPM, fornecedores e conselhos regionais dos profissionais para o desenvolvimento de atividades da autarquia;

VI – acompanhar a execução de protocolos institucionais e formulários da assistência;

VII – analisar as notificações dos eventos adversos da assistência e elaborar o planejamento de intervenção educativa;

VIII – desenvolver ações de gestão do conhecimento, documentação e suporte à pesquisa em parceria com a Divisão de Capacitação e Desenvolvimento - DIRCAP e o Serviço de Ensino e Pesquisa;

IX – promover cursos de melhoria do atendimento na assistência, com foco na qualidade contínua;

X – estimular a produção de publicações científicas na assistência, em parceria com a Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento – DICAP e o Serviço de Ensino e Pesquisa;

XI – estimular e integrar as ações dos estágios obrigatórios nos serviços de saúde do HSPM para a qualidade de ensino dos futuros profissionais de saúde;

XII – desenvolver metodologias de ensino que atendam à demanda e à realidade dos serviços;

XIII – acompanhar e propor, quando cabível, as atualizações deliberadas pelos conselhos regulamentadores.

Subseção VI

Da Divisão Contábil Financeira – DICOFIN

Art. 37. A Divisão Contábil Financeira – DICOFIN tem as seguintes atribuições:

I – realizar as atividades normativas e executivas de administração financeira, contabilidade, movimentação financeira e pagamento de pessoal;

II – executar medidas relativas ao cronograma de desembolso, ao acompanhamento físico e financeiro e outras pertinentes à área de sua competência;

III – fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais, bem como os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos;

IV – acompanhar, em conjunto com a Chefia de Gabinete, as atividades de elaboração de propostas subsidiárias ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – coordenar e dirigir os assuntos relativos à elaboração e execução orçamentária, ao controle financeiro e à abertura de créditos adicionais;

VI - realizar a inclusão e exclusão de empresas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

Subseção VII

Da Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF

Art. 38. A Diretoria de Orçamento e Finanças– DIROF tem as seguintes atribuições:

I – acompanhar e analisar a execução da lei orçamentária e dos atos pertinentes aos créditos adicionais, bem assim prestar contas ao Conselho Deliberativo e Fiscalizador – CDF, do HSPM, em conformidade com a legislação pertinente;

II – elaborar proposta do orçamento analítico e acompanhar suas alterações;

III – apreciar ou propor pedidos de créditos adicionais e de alterações ao detalhamento de despesas;

IV – elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária;

V – controlar as despesas com o pessoal, preparando demonstrativos mensais;

VI – controlar os descontos e recolhimentos das consignações;

VII – controlar as cotas orçamentárias por fonte de recursos;

VIII – manter atualizadas as informações para acompanhamento e gerenciamento orçamentário;

IX – indicar a dotação orçamentária e execução da despesa referente às emendas parlamentares.

Subseção VIII

Da Divisão de Administração de Contratos – DIAC

Art. 39. A Divisão de Administração de Contratos– DIAC tem as seguintes atribuições:

I – prover instruções e acompanhar os fiscais de contratos do HSPM;

II – elaborar relatórios para subsidiar a tomada de decisões administrativas da Superintendência relativas à necessidade de ajustes ou continuidade dos contratos em consulta às unidades gestoras da execução;

III – elaborar planilhas e acompanhar propostas de controle da execução perante os fiscais de contratos;

IV – realizar treinamento de gestores e fiscais de contratos em consonância com a legislação vigente;

V – controlar o repasse dos recursos previstos para os contratos continuados, visando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

VI – elaborar e acompanhar as minutas, os termos de contratos, as atas de registro de preços, os termos aditivos e o controle das garantias, bem como supervisionar a elaboração de minutas pelas áreas gestoras da execução e seu devido acompanhamento.

Subseção IX

Da Ouvidoria

Art. 40. A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:

I – examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelo HSPM, visando identificar atos ilegais, arbitrários e/ou que violem os direitos de cidadania;

II – propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;

III – produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados;

IV – Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria;

V – analisar as denúncias e representações recebidas na Ouvidoria do HSPM, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Deliberativo e Fiscalizador

Art. 41. O Conselho Deliberativo e Fiscalizador tem suas atribuições, composição, estrutura, regimento e demais diretrizes em conformidade com as disposições previstas na Lei nº 13.766, de 2004, e alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.

Seção II

Das Comissões

Art. 42. As seguintes comissões têm suas atribuições, competências, composição e funcionamento definidos em legislação específica:

I - Comissão de Ética em Pesquisa;

II - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

III - Comissão de Julgamento de Licitações;

IV - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;

V - Comissão de Óbitos;

VI - Comissão de Prontuários;

VII - Comissão de Padronização de Medicamentos;

VIII - Comissão de Gestão de Qualidade;

IX - Comissão de Padronização de Materiais.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO HSPM

Art. 43. Os cargos de provimento em comissão do Hospital Municipal do Servidor Público Municipal - HSPM são os constantes do Anexo I, Tabelas “A” a “J”, deste decreto, na conformidade da sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força das alterações previstas neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Art. 44. A quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários do HSPM é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 45. As competências dos cargos de provimento em comissão do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM são as constantes do Anexo II da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Ficam criadas as seguintes unidades no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM:

I – a Divisão de Administração de Contratos - DAC;

II – o Departamento de Engenharia e Manutenção - DEM;

III – no Departamento Técnico de Gestão de Talentos - DGT, a Divisão de Educação Continuada - DIEDUC.

Art. 47. Em decorrência da reorganização prevista neste decreto, ficam suprimidas da estrutura do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM as seguintes unidades:

I – na Superintendência:

a) a Seção de Expediente Administrativo, destinando-se, conforme o caso, suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros à Superintendência;

b) a Gerência Técnica de Ensino e Pesquisa, destinando-se, conforme o caso, suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros à Superintendência;

c) a Procuradoria, destinando-se, conforme o caso, suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros;

II – no Departamento Técnico de Atenção à Saúde - DAS:

a) a Assistência Técnica Médica, destinando-se, conforme o caso, suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros ao Departamento Atenção à Saúde - DAS;

b) a Gerência Técnica de Serviços Externos, destinando-se, conforme o caso, suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros ao Departamento Atenção à Saúde - DAS.

Art. 48. Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades do Hospital do Servidor Municipal - HSPM:

I – na Superintendência:

a) a Gerência Técnica Contábil Financeira para Divisão Contábil Financeira – DICOFIN;

b) o Serviço Técnico de Controle de Custos para Divisão de Orçamento e Finanças - DIOF;

II – o Departamento Técnico de Atenção à Saúde para Diretoria de Atenção à Saúde - DAS, e as seguintes unidades subordinadas:

a) a Gerência Técnica de Práticas Assistenciais para Assessoria de Práticas Assistenciais – APA;

b) o Serviço Técnico de Atenção à Saúde dos Pacientes Clínicos para Divisão de Assistência ao Paciente Clínico - DICLIN;

c) o Serviço Técnico de Atenção à Saúde do Paciente Cirúrgico para Divisão de Assistência ao Paciente Cirúrgico - DICIR;

d) a Gerência Técnica de Internação para Divisão de Enfermagem – DIENF;

III – o Departamento de Apoio Técnico para Departamento de Apoio Clínico - DAC, e as seguintes unidades subordinadas:

a) a Gerência Técnica de Apoio Diagnóstico para Divisão de Apoio Diagnóstico - DIAD;

b) a Gerência Técnica de Apoio Terapêutico para Divisão de Apoio Terapêutico - DIAT;

IV – o Departamento Técnico de Administração e Infraestrutura para Departamento de Gestão Administrativa – DGA, e as seguintes unidades subordinadas:

a) a Gerência Técnica de Apoio Administrativo para Divisão de Apoio Operacional – DIOP;

b) a Gerência Técnica de Engenharia e Manutenção para Divisão de Manutenção Predial – DIMAP;

c) a Gerência Técnica de Suprimentos para Divisão de Suprimentos – DISUP;

d) a Assistência Técnica em Informática para Divisão de Tecnologia da Informação - DITEC;

e) o Serviço Técnico de Engenharia Clínica para Divisão de Engenharia Clínica - DIEC;

V – o Departamento Técnico de Gestão de Talentos para Departamento de Gestão de Talentos – DGT, e as seguintes unidades subordinadas:

a) a Gerência Técnica de Capacitação e Desenvolvimento para Divisão de Capacitação e Desenvolvimento – DICAP;

b) a Gerência Técnica de Controle de Pessoal para Divisão de Controle de Pessoal – DICONP;

c) A Gerência Técnica de Ingresso, Cargos e Salários para Divisão de Ingresso – DIIN.

Art. 49. Ficam transferidas, com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, as seguintes unidades do Hospital do Servidor Municipal - HSPM:

I – da Superintendência:

a) a Ouvidoria, do Gabinete da Superintendência para a Superintendência;

b) a Divisão Contábil Financeira – DICOFIN, ora renomeada, do Gabinete da Superintendência para a Superintendência;

II – do Departamento de Gestão Administrativa – DGA, ora renomeado:

a) a Divisão de Manutenção Predial – DIMAP, ora renomeada, para o Departamento de Engenharia e Manutenção - DEM;

b) a Divisão de Engenharia Clínica - DIEC, ora renomeada, para o Departamento de Engenharia e Manutenção - DEM;

III – da Divisão Contábil Financeira - DICOFIN, ora renomeada, a Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF, ora renomeada, para a Superintendência.

Art. 50. Conforme a necessidade, poderá o Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM criar, mediante portaria, unidades posicionadas abaixo do nível de divisão, discriminando suas atribuições e indicando os respectivos cargos de chefia.

Art. 51. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 15 do Decreto nº 45.216, de 21 de agosto de 2004, e os artigos 2º e 4º do Decreto nº 61.596, de 20 de julho de 2022.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIZ CARLOS ZAMARCO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

CLODOALDO PELISSIONI

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL - SUBSTITUTO 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de maio de 2024.

Documento original assinado nº   102013718