| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/05/2024 |
| Data de publicação | 03/06/2024 |
| Ementa |
Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/06/2024 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DADOS ABERTOS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD ACESSO À INFORMAÇÃO |
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