CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 63.463 de 29 de Maio de 2024)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/2024
Data de publicação 03/06/2024
Ementa

Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/06/2024 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS

DADOS ABERTOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

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Proteção de Dados

Transparência