CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 63.421 de 21 de Maio de 2024)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/05/2024
Data de publicação 22/05/2024
Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município - CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/05/2024 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI

REGULAMENTAÇÃO

CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

DIVISÃO DE LOGRADOUROS E EDIFICAÇÕES – DLE