| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/04/2024 |
| Data de publicação | 29/04/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento administrativo destinado a formalizar a alienação, mediante doação, das áreas e imóveis municipais que especifica à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, para a implantação de habitações, nos termos previstos na Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2024 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB REGULAMENTAÇÃO DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA DOAÇÃO DE IMÓVEL ALIENAÇÃO |
