Decreto nº 63.593/2024 - Torna-se sem efeito a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 50.000.000,00 na dotação 87.10.12.422.3009.4657.33903900.08.2.752.0626.1 e, em decorrência do disposto no caput deste artigo o total do crédito adicional suplementar aberto pelo Decreto nº 63.355/2024 passa a ser de R$ 422.000.000,00.
