| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/02/2024 |
| Data de publicação | 28/02/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/02/2024 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MERCADO MUNICIPAL SACOLÃO, VAREJÃO CENTRAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTO BANCO DE ALIMENTOS SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PERMISSÃO DE USO SISTEMA TÔ LEGAL |
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| Alterações |
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