| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/01/2024 |
| Data de publicação | 04/01/2024 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 62.131, de 29 de dezembro de 2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel, necessários para implantação de ligação viária. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/01/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2018 -) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP DESAPROPRIAÇÃO MELHORAMENTO VIÁRIO SÃO MIGUEL PAULISTA IMÓVEL PARTICULAR |
