DECRETO Nº 63.110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/12/2023
Data de publicação	29/12/2023
Ementa	Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/12/2023 , p. 394
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	EXTINÇÃO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL
Alterações	Decreto nº 63.539/2024 - Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado no artigo 4º do Decreto. Decreto nº 63.989/2024 - Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado no artigo 4º do Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Decreto nº 35.242, de 27 de junho de 1995.

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