Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 105.801.667,85 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 63.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 105.801.667,85 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 105.801.667,85 (cento e cinco milhões e oitocentos e um mil e seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.2850 | Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 43.518.951,34 |
16.10.12.365.3025.2849 | Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 23.615.152,11 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 32.185.055,25 |
16.10.12.367.3010.2848 | Transporte Escolar - Educação Especial |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 4.073.535,64 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.408.973,51 |
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| 105.801.667,85 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
28.17.09.331.3004.6825 | Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.497.491,11 |
28.17.09.331.3004.6828 | Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - Parcelamento PASEP |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 3.777,18 |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 83.344.608,20 |
32902200.00.1.500.9001.0 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 2.004.604,53 |
46907100.00.1.500.9001.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 9.951.186,83 |
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| 105.801.667,85 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 095803436
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
