Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 184.074.748,20 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 63.046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 184.074.748,20 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 184.074.748,20 (cento e oitenta e quatro milhões e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.277.349,68 |
16.10.12.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
16.10.12.361.3010.3366 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.065,22 |
16.10.12.365.3025.3360 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.065,22 |
16.10.12.365.3025.3362 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.065,22 |
16.10.12.368.3010.3364 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 186.065,22 |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33909300.03.1.701.1434.1 | Indenizações e Restituições | 732.533,99 |
27.10.18.541.3005.6651 | Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 21.791,00 |
87.10.26.453.3009.1100 | Acessibilidade, Ampliação, Reforma e Requalificação de Corredores de Ônibus |
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44905100.08.1.752.0626.1 | Obras e Instalações | 1.500.000,00 |
98.14.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 1.500.000,00 |
98.14.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 812.181,32 |
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 89.434.583,51 |
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 81.004.498,17 |
98.14.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.08.1.759.0402.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 323.819,65 |
44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 6.053.730,00 |
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| 184.074.748,20 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
|
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 1.277.349,68 |
16.10.12.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
16.10.12.361.3010.3366 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 76.065,22 |
16.10.12.365.3025.3360 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 76.065,22 |
16.10.12.365.3025.3362 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
|
44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 76.065,22 |
16.10.12.368.3010.3364 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
|
44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 186.065,22 |
19.10.27.812.3017.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
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33503900.03.1.701.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 732.533,99 |
27.10.18.541.3005.6651 | Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 21.791,00 |
87.10.26.453.3009.5391 | Implantação e Construção de Faixas Exclusivas de Ônibus |
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44905100.08.1.752.0626.0 | Obras e Instalações | 1.500.000,00 |
98.14.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44905100.08.1.759.0402.0 | Obras e Instalações | 9.282,05 |
44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 8.299.732,39 |
98.14.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 380.716,53 |
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 30.784.583,51 |
98.14.16.482.3002.3358 | Locação Social |
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44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 58.650.000,00 |
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| 103.070.250,03 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 81.004.498,17 |
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| 184.074.748,20 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 095519946
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
