DECRETO Nº 63.020, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.117, de 8 de março de 2022, que declarou de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 61.117, de 8 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, contidos na área de 15.400,00 m² (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-29-30-31-32-33-34-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-24-25-26-27-28-1, indicado na planta P-33.364-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 081658823 do processo administrativo SEI nº 6014.2021/0002773-5.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2023.

Documento original assinado nº 081794793