Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.251.806,83 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.995, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 42.251.806,83 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 42.251.806,83 (quarenta e dois milhões e duzentos e cinquenta e um mil e oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.166.621,09 |
33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.009.387,46 |
33913900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.990.612,54 |
28.21.28.062.0000.0036 | Acordos Judiciais ou Administrativos |
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33900800.00.1.500.9001.1 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 150.000,00 |
28.21.28.846.0000.0034 | Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar |
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33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 700.000,00 |
29.20.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44913900.08.1.799.0710.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17.564.820,00 |
29.20.15.451.3022.3662 | Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de Ações Pertinentes à Fiscalização e Escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs |
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44903900.08.1.799.0710.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.276.033,67 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33508500.02.1.600.1168.1 | Contrato de Gestão | 5.100.765,68 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.02.2.600.1168.1 | Material de Consumo | 5.189.073,79 |
90.10.08.243.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 4.492,60 |
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| 42.251.806,83 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
25.10.13.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
33504800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 218.248,80 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 828.425,52 |
25.10.13.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.449.929,44 |
44904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 23.333,33 |
25.10.13.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.443.812,26 |
25.10.13.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 13.567,40 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 336.000,00 |
25.10.13.391.3001.6360 | Manutenção e Operação de Equipamentos do Patrimônio Histórico |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 245.462,24 |
25.10.13.391.3001.6416 | Manutenção e Operação do Arquivo Histórico Municipal |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 70.623,79 |
25.10.13.391.3001.6417 | Manutenção e Operação de Equipamentos do Departamento dos Museus Municipais |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 65.351,04 |
25.10.13.392.3001.2025 | Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade |
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44905200.00.2.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 498.726,79 |
25.10.13.392.3001.2434 | Manutenção e Operação do Centro Cultural São Paulo |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 28.428,97 |
33903000.00.2.500.9001.1 | Material de Consumo | 131,13 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 201.910,30 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 842.337,06 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 23.407,21 |
25.10.13.392.3001.2435 | Manutenção e Operação de Centros Culturais e Teatros |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 316.231,46 |
25.10.13.392.3001.4403 | Manutenção e Operação de Casas de Cultura |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 218.796,05 |
25.10.13.392.3001.6364 | Programa Jovem Monitor Cultural |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 179.003,69 |
25.10.13.392.3001.6371 | Escola Municipal de Educação Artística - EMIA |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.332.389,03 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 498.000,00 |
25.10.13.392.3001.6374 | Programa Piá |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 37.795,00 |
25.10.13.392.3001.6375 | Programa Vocacional |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 113.800,00 |
25.10.13.392.3001.6420 | Programa de Iniciação Artística para a Primeira Infância - PIAPI |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 42.900,00 |
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 30.250,00 |
25.10.13.392.3001.6960 | Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.760,58 |
28.21.28.846.0000.0010 | FUMCAD - Multas Revertidas ao Fundo |
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33919100.00.1.500.9001.0 | Sentenças Judiciais | 850.000,00 |
29.20.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
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44903900.08.1.799.0710.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.200.000,00 |
44905100.08.1.799.0710.0 | Obras e Instalações | 8.743.700,00 |
44906100.08.1.799.0710.0 | Aquisição de Imóveis | 2.300.000,00 |
29.20.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44903900.08.1.799.0710.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.533.000,00 |
29.20.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44913900.08.1.799.0710.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.264.153,67 |
29.20.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44903900.08.1.799.0710.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.800.000,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.100.765,68 |
90.10.08.243.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 4.492,60 |
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| 37.062.733,04 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 5.189.073,79 |
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| 42.251.806,83 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda – Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 094254840
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
