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DECRETO Nº 62.988 de 30 de Novembro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.208.423,60 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº 62.988, DE  30 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.208.423,60 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 50.208.423,60 (cinquenta milhões e duzentos e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

84.10.10.302.3026.2507

Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência

 

33909200.00.2.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

50.208.423,60

 

 

50.208.423,60

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO

NOME

VALOR

84.10.10.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33904000.00.2.500.9001.1

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

50.208.423,60

 

 

50.208.423,60

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  30  de novembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda – Substituto

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  30  de novembro de 2023.

Documento original assinado nº  094371516

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo