Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.995.616,27 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.967 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.995.616,27 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.995.616,27 (quinze milhões e novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.10.09.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 8.300.000,00 |
14.10.16.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 815.000,00 |
33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 9.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 2.000.000,00 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 185.000,00 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000,00 |
20.10.26.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 290.163,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 33.000,00 |
27.10.18.541.3005.6651 | Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 53.085,00 |
29.10.15.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 829.650,74 |
33904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 347.098,53 |
29.30.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44919200.08.1.799.0707.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 600.000,00 |
93.10.08.242.3006.6152 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000,00 |
93.10.08.243.3023.2059 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 987.319,00 |
93.10.08.243.3023.6221 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens em Risco Social |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 96.300,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
93.10.08.244.3023.4309 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Básica às Famílias |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
93.10.08.244.3023.6206 | Manutenção e Operação de Equipamentos Intergeracionais de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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33503900.03.1.661.1477.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 440.000,00 |
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| 15.995.616,27 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.20.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900100.00.1.500.9001.0 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 8.300.000,00 |
14.10.16.482.3002.2635 | Serviço de Moradia Transitória |
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33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 3.009.000,00 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
20.10.26.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 33.000,00 |
20.10.26.785.3009.2098 | Manutenção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 290.163,00 |
27.10.18.541.3005.6651 | Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 53.085,00 |
29.10.15.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.00.2.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 347.098,53 |
29.10.15.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 829.650,74 |
29.30.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44913900.08.1.799.0707.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33503900.03.1.661.0000.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.523.619,00 |
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| 15.995.616,27 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de novembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de novembro de 2023.
Documento original assinado nº 093880482.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
