| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2023 |
| Data de publicação | 24/11/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, a titulo precário e gratuito, das áreas municipais situadas na Rua Santo Amaro, nº 216 e nº 216-A, sob o Viaduto Jacareí, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, para fins de regularização de instalação de estrutura de recursos humanos e materiais destinada a possibilitar o desenvolvimento dos trabalhos do Centro de Controle de Monitoração e Fiscalização Eletrônica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2023 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET REPÚBLICA - BAIRRO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL |
