| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2023 |
| Data de publicação | 24/11/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Ministro Petrônio Portela, nº 1.642, Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para fins de regularização de sua ocupação pelo Hospital Geral de Vila Penteado Dr. José Pangella, da Secretaria de Estado da Saúde. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PERMISSÃO DE USO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL FREGUESIA DO Ó HOSPITAL HOSPITAL PÚBLICO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
