Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 170.716.017,55 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.881, de 30 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 170.716.017,55 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 170.716.017,55 (cento e setenta milhões e setecentos e dezesseis mil e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
22.50.26.453.3009.1800 | Eletrificação da frota de veículos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo |
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44604500.00.1.500.9001.1 | Subvenções Econômicas | 1.000,00 |
23.10.04.126.3011.1358 | Construção e Implantação do Descomplica SP |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 981.403,50 |
25.10.13.391.3001.6417 | Manutenção e Operação de Equipamentos do Departamento dos Museus Municipais |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 307.169,11 |
25.10.13.392.3001.5960 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 230.000,00 |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
25.10.13.392.3001.6356 | Programação de Atividades Culturais nas Bibliotecas Públicas |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 40.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000,00 |
33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 8.000,00 |
84.10.10.302.3026.4107 | Administração de Material Médico Hospitalar em Atenção Hospitalar, de Urgência e Emergência |
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33903000.03.1.621.0730.1 | Material de Consumo | 3.000.000,00 |
84.10.10.303.3003.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
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33903000.02.1.600.1168.1 | Material de Consumo | 401.000,00 |
33903000.02.2.600.1168.1 | Material de Consumo | 6.150.167,32 |
84.10.10.304.3003.1520 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade de Vigilância em Saúde |
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44905100.08.1.659.1092.1 | Obras e Instalações | 1.441.149,62 |
84.25.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 170.000,00 |
84.25.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 300.000,00 |
98.14.16.482.3002.3340 | Programa Pode Entrar |
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44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 34.901.572,36 |
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 122.630.555,64 |
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| 170.716.017,55 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
23.10.04.126.3011.1358 | Construção e Implantação do Descomplica SP |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 981.403,50 |
25.10.13.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33504800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 230.000,00 |
25.10.13.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
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44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
25.10.13.391.3001.6405 | Programação de Atividades Culturais do Departamento dos Museus Municipais |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 40.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.998,30 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 8.000,00 |
25.10.13.391.3001.6412 | Conservação e Valorização de Acervos do Departamento dos Museus Municipais |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 234.170,81 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33901400.02.1.600.1168.0 | Diárias - Civil | 50.000,00 |
33903300.02.1.600.1168.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 100.000,00 |
33903500.02.1.600.1168.0 | Serviços de Consultoria | 100.000,00 |
33903600.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100.000,00 |
33903900.02.2.600.1168.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.150.167,32 |
33903900.03.1.621.0730.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
33909300.02.1.600.1168.0 | Indenizações e Restituições | 1.000,00 |
84.10.10.302.3026.2514 | Manutenção e Operação de Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) |
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33903600.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000,00 |
84.10.10.304.3003.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
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33903000.08.1.659.1092.0 | Material de Consumo | 1.441.149,62 |
84.25.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 470.000,00 |
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| 13.183.889,55 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 122.630.555,64 |
III - do excesso de arrecadação
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| 34.901.572,36 |
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| 170.716.017,55 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 092420118
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
