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  4. DECRETO Nº 62.878 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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Revogações (DECRETO Nº 62.878 de 30 de Outubro de 2023)

  1. Decreto n° 63.398/2024 - Revoga o inciso VI do § 1º do artigo 9º.
  2. Decreto nº 64.092/2025 - Revoga o parágrafo único do artigo 7º.