Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.725.375,81 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.867, de 25 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.725.375,81 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.725.375,81 (quatro milhões e setecentos e vinte e cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
21.10.02.062.3024.4817 | Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos |
|
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 311.351,20 |
33903600.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 88.648,80 |
33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 133.000,00 |
33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 663.436,96 |
33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 391.563,04 |
22.10.15.451.3009.5100 | Intervenções no Sistema Viário |
|
44909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 9.635,33 |
44909200.00.1.501.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 97.240,12 |
28.21.28.846.0000.0038 | Bloqueios Judiciais |
|
33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 2.290.808,57 |
33909200.00.1.501.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 305.343,35 |
58.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 434.348,44 |
|
| 4.725.375,81 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.10.09.122.3021.1221 | Ações para Promoção da Sustentabilidade Previdenciária |
|
44903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 1.000,00 |
03.10.09.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 4.575,94 |
33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 36.991,41 |
33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.375,00 |
11.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 19.958,39 |
11.20.04.121.3024.2470 | Ações de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas |
|
33903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 5.339,00 |
11.20.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33909300.00.1.500.9001.0 | Indenizações e Restituições | 28.233,52 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 25.257,65 |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
|
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 38.073,33 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 40.660,69 |
11.20.27.813.3015.2471 | Administração do Autódromo de Interlagos |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 49.112,09 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.166,60 |
13.10.04.121.3021.1230 | Estudos e Projetos de Gestão |
|
44903500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 1.000,00 |
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
13.10.04.122.3011.2000 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
13.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 700,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.043,40 |
13.10.04.122.3024.2574 | Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.457,30 |
13.10.04.128.3011.2551 | Curso de Formação para Seleção de Servidores |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.000,00 |
13.10.04.303.3004.2753 | Promoção à Saúde do Servidor Municipal |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 44.251,36 |
17.10.04.122.3021.3004 | Aumento de Capital da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA |
|
45906500.00.1.500.9001.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 1.000,00 |
17.10.04.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
17.10.04.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 2.085,80 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 144,00 |
17.10.04.129.3011.3001 | Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
21.10.02.062.3024.4817 | Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 7.590,91 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.817,95 |
21.10.02.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 7,04 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.360,00 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 129.123,13 |
21.10.02.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
21.10.02.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 3.000,00 |
21.10.02.131.3012.2153 | Publicação de Editais e Outras Publicações Legais e de Interesse do Município |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
21.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
22.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.635,33 |
26.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33900800.00.1.500.9001.0 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 1.000,00 |
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 5.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 33.667,00 |
26.10.04.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
32.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 26.423,80 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 133,05 |
32.10.04.124.3012.4822 | Promoção da Transparência, do Acesso à Informação e do Controle Social |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 3.696,60 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 7.508,79 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 236.919,18 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 9.606,60 |
32.10.04.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
33.10.04.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 46.639,91 |
33.10.15.122.3012.2153 | Publicação de Editais e Outras Publicações Legais e de Interesse do Município |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
33.10.15.126.3011.1220 | Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
44904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
33.10.15.452.3005.6010 | Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 0,06 |
58.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 434.348,44 |
80.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 7.000,00 |
80.10.12.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
80.10.12.363.3019.2416 | Qualificação Profissional e Empreendedora |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 62.620,00 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 1.000,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 6.032,50 |
33903600.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 34.400,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.589,89 |
33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 54.248,80 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.000,00 |
80.10.12.363.3019.2881 | Operação e Manutenção de Unidade da Fundação Paulistana - FPETC |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 5,14 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 12.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 101.621,13 |
|
| 1.640.420,73 |
II - do excesso de arrecadação
|
| 3.084.955,08 |
|
| 4.725.375,81 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 092278012
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
