Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.094.326,68 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto nº 62.840, de 16 de outubro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 82.094.326,68 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 82.094.326,68 (oitenta e dois milhões e noventa e quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
98.20.15.452.3009.3757 | Implantação de Projetos de Redesenho Urbano para Segurança Viária |
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44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 23.600.127,03 |
44905100.08.2.759.0402.1 | Obras e Instalações | 58.494.199,65 |
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| 82.094.326,68 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 58.494.199,65 |
II - do excesso de arrecadação
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| 23.600.127,03 |
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| 82.094.326,68 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 091774197
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
