Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 123.984.354,07 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.794, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 123.984.354,07 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 123.984.354,07 (cento e vinte e três milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
20.50.26.453.3009.4663 | Contraprestação de Parceria Público-Privada (PPP) - Terminais Urbanos |
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33678200.00.1.500.9001.1 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 11.632.183,39 |
33678200.00.1.501.9001.1 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 1.496.785,46 |
33678200.00.2.500.9001.1 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 4.832.970,07 |
33678200.00.2.501.9001.1 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 2.246.193,08 |
22.10.15.452.3005.5087 | Compensações Ambientais |
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44903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.423.817,70 |
23.10.04.126.3011.1358 | Construção e Implantação do Descomplica SP |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 785.259,38 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 7.578.525,82 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 2.910.720,96 |
23.10.04.126.3011.2403 | Manutenção e Operação do Descomplica SP |
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33905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 1.492.386,88 |
28.13.11.331.3004.6826 | Auxílio Funeral |
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33900800.00.1.501.9001.1 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 1.590.000,00 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.00.1.501.9001.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.280.683,90 |
33904600.00.1.501.9001.1 | Auxílio-Alimentação | 90.910,21 |
33904900.00.1.501.9001.1 | Auxílio-Transporte | 39.746,06 |
55.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.999.793,61 |
63.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 890.885,40 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 5.109.114,60 |
67.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 584.377,55 |
74.10.27.813.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 5.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.00.1.501.9001.1 | Material de Consumo | 54.000.000,00 |
33909100.00.1.501.9001.1 | Sentenças Judiciais | 3.000.000,00 |
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| 123.984.354,07 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
04.10.15.452.3011.2300 | Manutenção e Operação de Cemitério |
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33903900.00.2.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 626.752,12 |
04.10.15.452.3011.2302 | Comercialização de Artigos do Serviço Funerário |
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33903900.00.2.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 358.298,10 |
04.10.15.452.3011.2304 | Transportes Fúnebres |
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33903900.00.2.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.261.142,86 |
06.10.23.695.3015.2640 | Apoio às Ações Municipais de Turismo |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.382.398,73 |
11.10.04.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.494.193,63 |
11.20.04.121.3024.2470 | Ações de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas |
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33903500.00.1.500.9001.1 | Serviços de Consultoria | 375.169,33 |
11.20.04.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 445.000,00 |
11.20.04.131.3025.2389 | Comunicação e Orientação na Valorização e Cuidado na Primeira Infância |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 601.405,62 |
11.20.27.813.3015.2471 | Administração do Autódromo de Interlagos |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 725.506,73 |
12.10.15.452.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 954.783,12 |
22.10.15.451.3009.5187 | Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 63.852,80 |
22.10.27.813.3015.1109 | Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos |
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44905100.00.2.500.9001.1 | Obras e Instalações | 348.891,48 |
27.10.18.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 427.903,49 |
36.10.14.242.3006.5407 | Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.359.031,20 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 12.766.893,04 |
41.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
42.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.002.000,00 |
46.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.002.000,00 |
48.10.15.452.3022.2387 | Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal |
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33903900.00.2.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.101.679,86 |
57.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.002.000,00 |
60.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.002.000,00 |
66.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.114,60 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 5.935.895,89 |
78.10.14.422.3023.4426 | Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 970.982,54 |
85.10.13.392.3001.6434 | Ações de formação das Escolas de Música e Dança do Theatro Municipal e da Praça das Artes |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 169.138,05 |
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| 43.478.033,19 |
II - do excesso de arrecadação
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| 80.506.320,88 |
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| 123.984.354,07 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de setembro de 2023.
Documento original assinado nº 090888721
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
