Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.613.063,24 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 62.787, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.613.063,24 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 215.613.063,24 (duzentos e quinze milhões e seiscentos e treze mil e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
98.14.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
|
44903900.08.2.759.0402.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 140.000,00 |
44906100.08.1.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 8.414.416,49 |
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 3.836.083,51 |
98.14.16.482.3002.3358 | Locação Social |
|
44906100.08.2.759.0402.1 | Aquisição de Imóveis | 59.450.000,00 |
98.14.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
|
44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 129.000.000,00 |
98.25.13.392.3001.5960 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais |
|
44905100.08.1.759.0402.1 | Obras e Instalações | 14.772.563,24 |
|
| 215.613.063,24 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
|
| 63.426.083,51 |
II - do excesso de arrecadação
|
| 152.186.979,73 |
|
| 215.613.063,24 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2023.
Documento original assinado nº 090703240
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
