Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como cria o Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CSH.

ALTERADO

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

SEGURANÇA HÍDRICA

COMITÊ MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA - CSH

POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ENTREGAS PRIORITÁRIAS - SEPEP

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

REGULAMENTAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

1. Decreto nº 62.825/2023 - Altera o artigo 4º.
2. Decreto nº 63.390/2024 - Altera  os artigos 1º e 3º.

REVOGAÇÕES:

1. a alínea "b" do inciso "I", o inciso IV e o inciso "IX", todos do artigo 1º do Decreto nº 60.290, de 2021,
2. Portaria SGM 457, de 25 de novembro de 2021.
3. Portaria SGM nº 7, de 17 de janeiro de 2023.
4. Portaria SGM 39, de 6 de março de 2023.