Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 113.862.282,17 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.670, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 113.862.282,17 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 113.862.282,17 (cento e treze milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.02.1.706.1418.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 456.000,00 |
44909300.02.1.700.1192.1 | Indenizações e Restituições | 218.805,53 |
28.38.06.182.3011.5602 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Posto do Corpo de Bombeiros |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.955.247,44 |
29.10.15.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 27.380,20 |
38.10.06.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901100.00.1.500.9001.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 159.885,00 |
33904600.00.1.500.9001.1 | Auxílio-Alimentação | 7.875,00 |
38.10.06.181.3013.2192 | Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana |
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33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 2.200,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 5.120.574,00 |
38.10.06.182.3008.2112 | Manutenção e Operação da Defesa Civil |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 51.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 328.983,00 |
60.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 13.530,00 |
67.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 68.802,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33508500.02.1.600.1168.1 | Contrato de Gestão | 103.152.000,00 |
84.10.10.303.3003.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
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33903000.21.2.602.1168.1 | Material de Consumo | 2.300.000,00 |
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| 113.862.282,17 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.02.1.700.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 674.805,53 |
28.38.06.182.3011.6602 | Manutenção e Operação de Posto do Corpo de Bombeiros |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.955.247,44 |
29.10.15.451.3022.2572 | Difusão, Fomento e Pesquisas Aplicadas para a Gestão Participativa e Desenvolvimento Urbano |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.380,20 |
38.10.06.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 24.329,50 |
38.10.06.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.696.309,33 |
38.10.06.181.3013.2192 | Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana |
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33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.068.664,66 |
33914700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.000,00 |
33914700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 5.545,82 |
38.10.06.182.3008.2112 | Manutenção e Operação da Defesa Civil |
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33503600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.000,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.873.667,69 |
60.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 13.530,00 |
67.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 68.802,00 |
84.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
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33508500.02.1.600.1168.0 | Contrato de Gestão | 80.000.000,00 |
33508500.21.2.602.1168.1 | Contrato de Gestão | 2.300.000,00 |
84.10.10.302.3026.2521 | Manutenção e Operação do Programa Melhor em Casa |
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33508500.02.1.600.1168.0 | Contrato de Gestão | 3.152.000,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.1168.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000.000,00 |
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| 113.862.282,17 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de agosto de 2023.
Documento original assinado nº 088013391
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
