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DECRETO Nº 62.626 de 2 de Agosto de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.657,98 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº 62.626, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 106.657,98 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 106.657,98 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

22.10.15.451.3009.5287

Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE

 

44909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

26.151,78

29.10.15.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33909200.00.2.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

80.506,20

 

 

106.657,98

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

CODIGO

NOME

VALOR

22.10.15.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

26.151,78

 

 

26.151,78

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

 

 

80.506,20

 

 

 

106.657,98

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de agosto de 2023.

 

Documento original assinado nº 086698230

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo