CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 62.616 de 31 de Julho de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.709.830,74 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

Decreto Nº 62.616, DE 31 DE JULHO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.709.830,74 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.709.830,74 (dois milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

23.10.04.126.3011.2403

Manutenção e Operação do Descomplica SP

 

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

436.804,20

33903700.00.1.500.9001.1

Locação de Mão-de-Obra

3.781,96

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.269.244,58

33904000.00.1.500.9001.1

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.000.000,00

 

 

2.709.830,74

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO

NOME

VALOR

23.10.04.126.3011.1358

Construção e Implantação do Descomplica SP

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

2.709.830,74

 

 

2.709.830,74

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2023.

Documento original assinado nº  087197503

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo