Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
DECRETO Nº 62.474, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo pelo IPREM, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 1.654,75m² (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e setenta e cinco decímetros quadrados) delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-33.431-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. nº 075666370 do processo administrativo nº 5010.2022/0010609-8.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
MILTON LEITE
Prefeito em Exercício
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário do Governo Municipal - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2023.
Documento original assinado nº 084637461
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo