Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.375.409,82 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.266, DE 04 DE Abril DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.375.409,82 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.375.409,82 (três milhões e trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
34.10.14.122.3018.4332 | Manutenção da Ouvidoria de Direitos Humanos |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 78.000,00 |
34.10.14.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 341.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 27.459,82 |
34.10.14.122.3024.4820 | Manutenção, Programas e Suporte da Coordenadoria de Defesa do Consumidor |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 78.000,00 |
34.10.14.243.3013.2157 | Administração dos Conselhos Tutelares |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 142.245,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 939.000,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 72.904,00 |
34.10.14.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 51.430,00 |
33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 698.000,00 |
34.10.14.422.3018.4326 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento da População LGBTI+ |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 388.000,00 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
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33903700.00.1.500.9001.1 | Locação de Mão-de-Obra | 49.314,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.057,00 |
73.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31909600.00.1.500.9001.1 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 300.000,00 |
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| 3.375.409,82 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
34.10.14.122.3024.4820 | Manutenção, Programas e Suporte da Coordenadoria de Defesa do Consumidor |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 78.000,00 |
34.10.14.243.3013.2157 | Administração dos Conselhos Tutelares |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.081.245,00 |
34.10.14.422.3007.4330 | Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados para Pessoa Idosa |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 72.904,00 |
34.10.14.422.3013.6178 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 749.430,00 |
34.10.14.422.3018.2142 | Políticas, Programas e Ações para Educação em Direitos Humanos e Promoção do Direito à Cidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 834.459,82 |
34.10.14.422.3018.4334 | Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 259.371,00 |
73.10.07.212.3015.6695 | Ações de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável |
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33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
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| 3.375.409,82 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de abril de 2023.
Documento original assinado nº 080460490
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
