CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 62.188 de 28 de Fevereiro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 822.054,52 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº 62.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023


Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 822.054,52 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

 

                                                         RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :
 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 822.054,52 (oitocentos e vinte e dois mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

25.10.13.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

22.054,52

28.17.28.843.0000.0004

Serviço da Dívida Pública Interna

 

32909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

800.000,00

 

 

822.054,52

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

 

CODIGO

NOME

VALOR

25.10.13.126.3024.2171

Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

22.054,52

28.17.28.843.0000.0004

Serviço da Dívida Pública Interna

 

46907100.00.1.500.9001.0

Principal da Dívida Contratual Resgatado

800.000,00

 

 

822.054,52

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

                                             PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de fevereiro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

RICARDO EZEQUIEL TORRES

Secretário Municipal da Fazenda

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça


Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de fevereiro de 2023.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo