DECRETO Nº  62.184, DE  24 DE  FEVEREIRO  DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 672.746,90 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 672.746,90 (seiscentos e setenta e dois mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.4364    Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

33903900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  586.000,00

16.14.12.366.3010.2823    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)    

33909200.00.1.500.9001.1    Despesas de Exercícios Anteriores    86.746,90

672.746,90

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.2872    Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados    

33903900.00.1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   586.000,00

16.14.12.366.3010.2823    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)    

33903600.00.1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  86.746,90

672.746,90

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de fevereiro de 2023, 470º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2023.