DECRETO Nº  62.181, DE  24 DE  FEVEREIRO  DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.160.737,02 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 36.160.737,02 (trinta e seis milhões e cento e sessenta mil e setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

11.20.04.121.3024.2470    Ações de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas    

33903500.00.2.500.9001.1    Serviços de Consultoria    2.902.360,64

11.20.04.122.3024.2103    Administração do Edifício Matarazzo    

44906100.00.2.500.9001.1    Aquisição de Imóveis    15.927.656,06

20.50.26.453.3009.2096    Manutenção e Operação de Terminais de Ônibus    

33909200.00.2.500.9001.1    Despesas de Exercícios Anteriores    12.173.513,39

20.50.26.453.3009.4700    Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Coletivo    

33909200.00.2.500.9001.1    Despesas de Exercícios Anteriores    5.157.206,93

36.160.737,02

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

 36.160.737,02

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de fevereiro de 2023, 470º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2023.