DECRETO Nº  62.173, DE  23  DE  FEVEREIRO  DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.654.587,22 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 34.654.587,22 (trinta e quatro milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.452.3022.1170    Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras    

    44903900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    987,22

16.10.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

    33503900.02.2.550.0299.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    31.653.600,00

84.10.10.128.3011.2180    Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores    

    33903900.02.2.631.0779.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.000.000,00

        34.654.587,22

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - da seguinte dotação:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903900.00.1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    987,22

        987,22

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior        34.653.600,00

        34.654.587,22

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de fevereiro de 2023, 470º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2023.