DECRETO Nº  62.170, DE  23  DE  FEVEREIRO  DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.679.152,04 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 70.679.152,04 (setenta milhões e seiscentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.368.3010.4364    Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    33903900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    64.198.877,50

16.11.12.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903900.00.1.500.9001.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    622.776,00

17.10.04.129.3011.3001    Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM    

    44903500.01.1.754.1211.1    Serviços de Consultoria    195.556,00

    44903900.01.1.754.1211.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.574.555,56

    44904000.01.1.754.1211.1    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    4.087.386,98

        70.679.152,04

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.10.12.361.3010.2816    Fornecimento de Uniformes e Material Escolar-Ensino Fundamental    

    33903200.00.1.500.9001.0    Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    64.198.877,50

16.11.12.361.3010.2826    Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)    

    33903900.00.1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    350.000,00

16.11.12.365.3025.4362    Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    33903900.00.1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    272.776,00

17.10.04.129.3011.3001    Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM    

    44903500.01.1.754.1061.0    Serviços de Consultoria    195.556,00

    44903900.01.1.754.1061.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.280.000,00

    44904000.01.1.754.1061.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    4.380.942,54

    44905200.01.1.754.1061.0    Equipamentos e Material Permanente    1.000,00

        70.679.152,04

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de fevereiro de 2023, 470º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2023.