DECRETO Nº 62.099, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.076.443,91 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.076.443,91 (sessenta milhões e setenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.126.3024.2171    Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    6.105.715,14

12.10.15.543.3022.1193    Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos    

    44909300.00.0    Indenizações e Restituições    19.544.705,79

16.10.12.126.3011.2818    Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação    

    33904000.00.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    34.361.038,80

74.10.27.813.3015.2118    Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município    

    33913900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    64.984,18

        60.076.443,91

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.451.3022.1170    Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    19.544.705,79

16.10.12.365.3025.4360    Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    34.361.038,80

34.10.14.122.3024.4820    Manutenção, Programas e Suporte da Coordenadoria de Defesa do Consumidor    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    4.734,11

34.10.14.422.3018.4317    Políticas, Programas e Ações para a Promoção do Direito à Memória e à Verdade    

    33903000.00.0    Material de Consumo    55.000,00

34.10.14.422.3018.4333    Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos    

    33903000.00.0    Material de Consumo    5.250,07

        53.970.728,77

II - do excesso de arrecadação        6.105.715,14

        60.076.443,91

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2022.