DECRETO Nº 62.097, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 353.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

28.21.28.846.0000.0034    Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar    

    31909100.00.0    Sentenças Judiciais    285.930.000,00

28.21.28.846.0000.0035    Condenações Judiciais - Outras Espécies    

    33909100.00.0    Sentenças Judiciais    42.360.000,00

    44909100.00.0    Sentenças Judiciais    24.710.000,00

        353.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

        353.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2022.