DECRETO Nº 62.094, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 174.243.225,03 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 174.243.225,03 (cento e setenta e quatro milhões e duzentos e quarenta e três mil e duzentos e vinte e cinco reais e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

22.10.15.451.3009.5100    Intervenções no Sistema Viário    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    17.914.056,98

22.10.15.451.3009.5187    Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    14.782.063,64

22.10.15.451.3022.5085    Intervenções em Próprios Municipais    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    7.995.821,83

22.10.17.451.3008.5013    Intervenções no Sistema de Drenagem    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    133.551.282,58

        174.243.225,03

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

        174.243.225,03

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2022.